TJAC 0002161-96.2011.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. MÓDULO PROCESSUAL DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. LEI 11.382/06. ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS MECANISMOS PROCESSUAIS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.- Antes da promulgação da Lei 11.382/06, adjudicado um bem objeto de penhora, havendo saldo devedor remanescente, continuava-se o processo de execução com o escopo de satisfazer o direito do credor.
2.- Micro-reforma levada a efeito pela Lei 11.382/06 teve como resultado a mudança na ordem dos mecanismos processuais expropriatórios, colocando o instituto da adjudicação como a primeira opção a disposição do exeqüente.
3.- Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MÓDULO PROCESSUAL DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. LEI 11.382/06. ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS MECANISMOS PROCESSUAIS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.- Antes da promulgação da Lei 11.382/06, adjudicado um bem objeto de penhora, havendo saldo devedor remanescente, continuava-se o processo de execução com o escopo de satisfazer o direito do credor.
2.- Micro-reforma levada a efeito pela Lei 11.382/06 teve como resultado a mudança na ordem dos mecanismos processuais expropriatórios, colocando o instituto da adjudicação como a primeira opção a disposição do exeqüente.
3.- Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
28/11/2011
Data da Publicação
:
24/12/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Extinção da Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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