TJAC 0002166-26.2008.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTES DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. ADVENTO DE LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO A REENQUADRAMENTO CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTES DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. ADVENTO DE LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO A REENQUADRAMENTO CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO.
Data do Julgamento
:
12/12/2008
Data da Publicação
:
24/12/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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