TJAC 0002170-43.2016.8.01.0013
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUPLICIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, de regra, em face da mesma decisão a parte poderá interpor apenas um recurso.
2. Apelo não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUPLICIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, de regra, em face da mesma decisão a parte poderá interpor apenas um recurso.
2. Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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