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Jurisprudência


TJAC 0002171-48.2008.8.01.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DEPENDENTE QUÍMICO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ILEGALIDADE.

Data do Julgamento : 11/03/2009
Data da Publicação : 19/03/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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