TJAC 0002172-91.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE NO LOCAL EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA. PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE NÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE NO LOCAL EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA. PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE NÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
18/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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