TJAC 0002173-76.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CRIME. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CUSTÓDIA CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.
Na hipótese sub examine, estando a segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade salvaguardar a higidez física e mental da vítima, bem como impedir a reiteração criminosa, já que o Paciente registra contra si antecedentes de crimes desta mesma natureza.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CUSTÓDIA CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.
Na hipótese sub examine, estando a segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade salvaguardar a higidez física e mental da vítima, bem como impedir a reiteração criminosa, já que o Paciente registra contra si antecedentes de crimes desta mesma natureza.
Data do Julgamento
:
18/12/2012
Data da Publicação
:
29/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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