TJAC 0002176-02.2010.8.01.0000
Constitucional. Habeas Data. Servidor Público Militar. Documentos funcionais. Acesso. Negativa da Administração. Preceito Constitucional. Informação. Exceção. Sigilo. As informações constantes dos assentamentos funcionais de Servidor Público são de caráter privado e portanto, matéria estranha ao conceito de segurança nacional, que constitui hipótese de restrição à norma constitucional sobre o direito à informação.
Ementa
Constitucional. Habeas Data. Servidor Público Militar. Documentos funcionais. Acesso. Negativa da Administração. Preceito Constitucional. Informação. Exceção. Sigilo. As informações constantes dos assentamentos funcionais de Servidor Público são de caráter privado e portanto, matéria estranha ao conceito de segurança nacional, que constitui hipótese de restrição à norma constitucional sobre o direito à informação.
Data do Julgamento
:
09/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: Constitucional. Habeas Data. Servidor Público Militar. Documentos funcionais. Acesso. Negativa da Administração. Preceito Constitucional. Informação. Exceção. Sigilo. As informações constantes dos assentamentos funcionais de Servidor Público são d
Classe/Assunto
:
Habeas Data / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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