TJAC 0002183-28.2009.8.01.0000
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: LEI 6.194/74. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. EXAME CORPO DE DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRESCINDÍVEL RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: LEI 6.194/74. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. EXAME CORPO DE DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRESCINDÍVEL RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/08/2009
Data da Publicação
:
24/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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