TJAC 0002185-90.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. ORDEM DENEGADA.
Eventual excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou oferecimento de denúncia fica superado se esta vem a ser oferecida e recebida pelo magistrado, instaurando-se, assim, a ação penal. Habeas Corpus Crime nº 899281-4.
Habeas Corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. ORDEM DENEGADA.
Eventual excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou oferecimento de denúncia fica superado se esta vem a ser oferecida e recebida pelo magistrado, instaurando-se, assim, a ação penal. Habeas Corpus Crime nº 899281-4.
Habeas Corpus denegado.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
18/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão