TJAC 0002190-49.2011.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA. PROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime.
2. A decisão em prisão preventiva somente se sustenta se o magistrado apontar os fatos concretos que o fazem suspeitar que a ordem pública esteja abalada; que a instrução está ameaçada ou que a lei penal possa vir a ser frustrada com a provável ação do indiciado. Resulta daí que não se acha fundamentado o decisum que alude tão-somente aos requisitos da lei, sem citar fatos.
3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus, no entanto, colaboram caso seja verificado o constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA. PROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime.
2. A decisão em prisão preventiva somente se sustenta se o magistrado apontar os fatos concretos que o fazem suspeitar que a ordem pública esteja abalada; que a instrução está ameaçada ou que a lei penal possa vir a ser frustrada com a provável ação do indiciado. Resulta daí que não se acha fundamentado o decisum que alude tão-somente aos requisitos da lei, sem citar fatos.
3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus, no entanto, colaboram caso seja verificado o constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
20/10/2011
Data da Publicação
:
23/10/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
Mostrar discussão