CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, XI, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 80/94. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Os poderes conferidos ao Defensor Público, são aqueles gerais, descritos no art. 38 do CPC. Para que tenha poderes para transigir, necessário o instrumento de procuração para poderes especiais, nos termos do art. 44, XI da Lei Orgânica da Defensoria (LC 80, de 12/01/94). A celebração de acordo por pessoa que não possui poderes especiais, invalida o ato. (TJMG, 11a Câmara Cível, Apelação 1.0024. 10.2424454/001, Relator Des. Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 25/06/2013)" b) Consubstanciado nos autos a praxe dos Defensores Públicos Estaduais em colacionar instrumento com poderes especiais outorgados pelas partes nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com matéria afeta a direito de família a teor dos documentos colacionados (fls. 57 a 71) afigura-se razoável tal exigência (instrumento com poderes especiais) objetivando afastar futuras alegações de nulidades. c) Recurso improvido.