TJAC 0002203-77.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ.
2. Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução.
3. Não conhecimento.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ.
2. Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução.
3. Não conhecimento.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
14/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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