TJAC 0002207-51.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação.
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação.
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
31/01/2013
Data da Publicação
:
07/02/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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