TJAC 0002212-46.2007.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE A CONDUTA DOS AGENTES DE POLÍCIA FOI PRATICADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE A CONDUTA DOS AGENTES DE POLÍCIA FOI PRATICADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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