TJAC 0002216-38.2011.8.01.0003
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. FATOR PREPONDERANTE. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena.
2. A natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes, em sede de crimes de tóxico, tanto para quantificação penal, quanto para aplicação do regime de cumprimento de pena.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. FATOR PREPONDERANTE. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena.
2. A natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes, em sede de crimes de tóxico, tanto para quantificação penal, quanto para aplicação do regime de cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
30/08/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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