TJAC 0002216-76.2013.8.01.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. PCCR DOS SERVIDORES DESTE SODALÍCIO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. CURVA DE MATURIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, considerando o tempo na respectiva carreira de acordo com a "curva da maturidade", determinando o reenquadramento dos servidores ocupantes de cargos de provimentos efetivo.
2. O cálculo leva em consideração apenas o tempo de serviço prestado efetivamente no mesmo cargo, não sendo computado o tempo de serviço em cargo anterior, inexistindo a possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço de cargo não oriundo de concurso público, situação do caso em análise.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. PCCR DOS SERVIDORES DESTE SODALÍCIO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. CURVA DE MATURIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, considerando o tempo na respectiva carreira de acordo com a "curva da maturidade", determinando o reenquadramento dos servidores ocupantes de cargos de provimentos efetivo.
2. O cálculo leva em consideração apenas o tempo de serviço prestado efetivamente no mesmo cargo, não sendo computado o tempo de serviço em cargo anterior, inexistindo a possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço de cargo não oriundo de concurso público, situação do caso em análise.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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