TJAC 0002216-86.2007.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGOS DE PROFESSOR. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGOS DE PROFESSOR. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
27/02/2008
Data da Publicação
:
10/03/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança Coletivo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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