TJAC 0002219-43.2004.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRAZO RECURSAL SÚMULA 710/STF.
No processo penal brasileiro, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRAZO RECURSAL SÚMULA 710/STF.
No processo penal brasileiro, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem.
Data do Julgamento
:
23/02/2012
Data da Publicação
:
25/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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