TJAC 0002220-50.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIDO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE RESTA PREJUDICADO O WRIT.
O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto recolhido a presídio que não ofereça as condições para gozo do referido regime importa em constrangimento ilegal que deve ser evitado.
Havendo notícias nos autos de que o paciente fora posto em liberdade resta prejudicado o habeas corpus.
Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIDO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE RESTA PREJUDICADO O WRIT.
O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto recolhido a presídio que não ofereça as condições para gozo do referido regime importa em constrangimento ilegal que deve ser evitado.
Havendo notícias nos autos de que o paciente fora posto em liberdade resta prejudicado o habeas corpus.
Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/12/2012
Data da Publicação
:
27/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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