TJAC 0002220-84.2011.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO CÁLCULO INADEQUAÇÃO DA VIA NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo da execução penal.
2. Não conhecido o writ. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO CÁLCULO INADEQUAÇÃO DA VIA NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo da execução penal.
2. Não conhecido o writ. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/2011
Data da Publicação
:
28/10/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Remição
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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