TJAC 0002220-96.2002.8.01.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ATO OFENSIVO EMANADO DE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Data do Julgamento : 02/06/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ATO OFENSIVO EMANADO DE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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