TJAC 0002222-83.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA E REMETIDA A JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. ORDEM DENEGADA.
1. A remessa do inquérito policial a juízo fora do prazo do Art. 10, do Código de Processo Penal, resolve a alegação de constrangimento ilegal.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA E REMETIDA A JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. ORDEM DENEGADA.
1. A remessa do inquérito policial a juízo fora do prazo do Art. 10, do Código de Processo Penal, resolve a alegação de constrangimento ilegal.
2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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