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Jurisprudência


TJAC 0002226-09.2002.8.01.0000

Ementa
DESAFORAMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - REQUERENTE JÁ CONDENADO - PEDIDO PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 18/12/2002
Data da Publicação : Ementa: DESAFORAMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - REQUERENTE JÁ CONDENADO - PEDIDO PREJUDICADO.
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Brasileia
Comarca : Brasileia
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