TJAC 0002227-44.2009.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDO.
Inadequado a propositura de recurso integrativo quando a prestação jurisdicional atendeu aos exatos termos da pretensão deduzida.
Os embargos de declaração, ainda que opostos com único objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDO.
Inadequado a propositura de recurso integrativo quando a prestação jurisdicional atendeu aos exatos termos da pretensão deduzida.
Os embargos de declaração, ainda que opostos com único objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
07/10/2013
Data da Publicação
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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