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Jurisprudência


TJAC 0002247-40.2006.8.01.0001

Ementa
Processual Civil. Ação Declaratória. Concurso Público. Nomeação. Preterição. Prescrição. Ocorrência.

Data do Julgamento : 03/04/2007
Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Ação Declaratória. Concurso Público. Nomeação. Preterição. Prescrição. Ocorrência.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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