TJAC 0002248-91.2007.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
10/10/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICI
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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