TJAC 0002255-10.2012.8.01.0000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera edição de decreto expropriatório, não configura tomada de posse, a qual pressupõe necessariamente a prática de atos materiais (REsp 628588/SP. Rel. Min. Luiz Fux. j. 02.06.2005), razão por que, escorreita a decisão que veda o ente público de turbar ou esbulhar a posse consubstanciado somente em Decreto Expropriatório, sem a implementação de devidos atos materiais.
Agravo improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera edição de decreto expropriatório, não configura tomada de posse, a qual pressupõe necessariamente a prática de atos materiais (REsp 628588/SP. Rel. Min. Luiz Fux. j. 02.06.2005), razão por que, escorreita a decisão que veda o ente público de turbar ou esbulhar a posse consubstanciado somente em Decreto Expropriatório, sem a implementação de devidos atos materiais.
Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
19/03/2013
Data da Publicação
:
21/03/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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