TJAC 0002257-43.2013.8.01.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em sede de Mandado de Segurança o direito líquido e certo há de ser demonstrado por meio de prova pré-constituída.
2. Denega-se o Mandado de Segurança nos casos previstos pelo Art. 267 do CPC. (Art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009)
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em sede de Mandado de Segurança o direito líquido e certo há de ser demonstrado por meio de prova pré-constituída.
2. Denega-se o Mandado de Segurança nos casos previstos pelo Art. 267 do CPC. (Art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009)
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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