TJAC 0002261-61.2005.8.01.0000
Ementa:
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RESPOSTA. DEVER FUNCIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RESPOSTA. DEVER FUNCIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
29/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RESPOSTA. DEVER FUNCIONAL
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão