TJAC 0002262-70.2010.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fornecimento de energia elétrica consubstanciado em demanda contratada afronta o ordenamento jurídico, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, à medida que acarreta manifesta desvantagem ao consumidor. 2. A condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da empresa Agravada, com funcionamento e manutenção dos serviços diretamente subsumido ao fornecimento de energia elétrica, impõe a aplicação das normas e garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. 3. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fornecimento de energia elétrica consubstanciado em demanda contratada afronta o ordenamento jurídico, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, à medida que acarreta manifesta desvantagem ao consumidor. 2. A condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da empresa Agravada, com funcionamento e manutenção dos serviços diretamente subsumido ao fornecimento de energia elétrica, impõe a aplicação das normas e garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
06/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fornecim
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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