TJAC 0002266-91.2010.8.01.0070
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
1. Substituição da pena corporal aplicável;
2. Apelo provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
1. Substituição da pena corporal aplicável;
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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