TJAC 0002269-43.2002.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIDADE COATORA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DEFINIDAS NA LEI Nº 10.446. APURAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LACRAMENTO. AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DIRETO. JUÍZO DEPRECANTE. PROCESSO EM TRÂMITE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIDADE COATORA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DEFINIDAS NA LEI Nº 10.446. APURAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LACRAMENTO. AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DIRETO. JUÍZO DEPRECANTE. PROCESSO EM TRÂMITE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão