TJAC 0002274-71.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.
Estando a pena aplicada em seu mínimo legal, não há que se falar em redução, por força da vedação estabelecida na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.
Estando a pena aplicada em seu mínimo legal, não há que se falar em redução, por força da vedação estabelecida na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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