TJAC 0002279-38.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. INFORMAÇÕES SIGILOSAS DISPONIBILIZADAS PELA AUTORIDADE COATORA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
O recurso cabível contra ato de autoridade coatora que veda ou indefere o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita a sigilo, em juízo ou fora dele, ao advogado constituído pelo acusado, é o mandado de segurança, porém o Supremo Tribunal Federal entende possível a impetração de habeas corpus, sempre que do ato questionado puder resultar potencial prejuízo à liberdade de locomoção.
Havendo notícias nos autos que a autoridade coatora disponibilizou em HD externo, todas as informações requeridas pelo paciente, resta prejudicado o habeas corpus.
Habeas corpus prejudicado
Ementa
HABEAS CORPUS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. INFORMAÇÕES SIGILOSAS DISPONIBILIZADAS PELA AUTORIDADE COATORA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
O recurso cabível contra ato de autoridade coatora que veda ou indefere o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita a sigilo, em juízo ou fora dele, ao advogado constituído pelo acusado, é o mandado de segurança, porém o Supremo Tribunal Federal entende possível a impetração de habeas corpus, sempre que do ato questionado puder resultar potencial prejuízo à liberdade de locomoção.
Havendo notícias nos autos que a autoridade coatora disponibilizou em HD externo, todas as informações requeridas pelo paciente, resta prejudicado o habeas corpus.
Habeas corpus prejudicado
Data do Julgamento
:
18/12/2012
Data da Publicação
:
27/12/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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