TJAC 0002282-90.2012.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ATRIBUÍDAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ.
Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução.
Não conhecimento.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ATRIBUÍDAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ.
Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução.
Não conhecimento.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
31/01/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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