TJAC 0002283-24.2002.8.01.0001
V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - QUESITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTATAÇÃO - NOVO JÚRI. Constatada contradição entre a decisão do júri e a sentença do juiz em face da quesitação, impõe-se a realização de novo júri. V. vAPELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE DO VEREDICTO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. Havendo erro material quando da transposição da decisão do Tribunal do Júri para o termo de votação, incabível a nulidade da decisão por inexistir mácula a obstar o conhecimento do recurso.
Ementa
V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - QUESITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTATAÇÃO - NOVO JÚRI. Constatada contradição entre a decisão do júri e a sentença do juiz em face da quesitação, impõe-se a realização de novo júri. V. vAPELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE DO VEREDICTO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. Havendo erro material quando da transposição da decisão do Tribunal do Júri para o termo de votação, incabível a nulidade da decisão por inexistir mácula a obstar o conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - QUESITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTATAÇÃO - NOVO JÚRI. Constatada contradição entre a decisão do júri e a sentença do juiz em face da
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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