TJAC 0002286-79.2002.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS - COBRANÇA - PREFEITO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS - COBRANÇA - PREFEITO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Data do Julgamento
:
25/06/2003
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS - COBRANÇA - PREFEITO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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