TJAC 0002290-64.2012.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO INCONGRUENTE. DESPROVIMENTO.
1. O juiz natural para os crimes dolosos contra a vida é o júri popular;
2. Decisão nos termos pedidos usurparia tal competência.
3. Desprovimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO INCONGRUENTE. DESPROVIMENTO.
1. O juiz natural para os crimes dolosos contra a vida é o júri popular;
2. Decisão nos termos pedidos usurparia tal competência.
3. Desprovimento.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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