TJAC 0002292-08.2010.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. VEDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 36/04. 1. De acordo com modificação introduzida pela Emenda Constitucional 36/04, o tempo de serviço público estadual ou municipal prestado exclusivamente no âmbito do Estado do Acre é que deve ser contabilizado para o efeito de percebimento da gratificação de sexta parte. 2. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. VEDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 36/04. 1. De acordo com modificação introduzida pela Emenda Constitucional 36/04, o tempo de serviço público estadual ou municipal prestado exclusivamente no âmbito do Estado do Acre é que deve ser contabilizado para o efeito de percebimento da gratificação de sexta parte. 2. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
21/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. VEDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 36/04. 1. De aco
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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