TJAC 0002295-59.2007.8.01.0002
Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRÁFICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS E VALORES AFETADOS AO TRÁFICO - RECURSO NEGADO.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRÁFICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS E VALORES AFETADOS AO TRÁFICO - RECURSO NEGADO.
Data do Julgamento
:
17/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRÁFICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS E
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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