TJAC 0002296-74.2012.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ANÁLISE IN CONCRETO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR O FAVOR LEGAL. POSTULANTE COM RENDA MENSAL MUITO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
A desconstituição da presunção estabelecida pela Lei nº 1.060/50 exige perquirir, in concreto, a atual situação econômico-financeira do postulante.
Acervo probatório produzido pelo requerente inábil a amparar o favor legal, elidindo a presunção iuris tantum que militava em seu favor.
Postulante que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção para fins de Imposto de Renda, e a três salários mínimos, parâmetro esse utilizado por Defensorias Públicas para prestar assistência judiciária.
Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ANÁLISE IN CONCRETO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR O FAVOR LEGAL. POSTULANTE COM RENDA MENSAL MUITO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
A desconstituição da presunção estabelecida pela Lei nº 1.060/50 exige perquirir, in concreto, a atual situação econômico-financeira do postulante.
Acervo probatório produzido pelo requerente inábil a amparar o favor legal, elidindo a presunção iuris tantum que militava em seu favor.
Postulante que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção para fins de Imposto de Renda, e a três salários mínimos, parâmetro esse utilizado por Defensorias Públicas para prestar assistência judiciária.
Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
14/05/2013
Data da Publicação
:
18/05/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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