TJAC 0002297-59.2012.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE DE DESEMBARGADOR PARA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
Incumbe ao Tribunal de Justiça a escolha de Desembargador para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, no cargo de membro Substituto, da classe de desembargador.
A eleição de juízes que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no Art. 120 da Carta Magna, preferencialmente, incidirá sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição daquele Órgão da Justiça Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade Resolução nº 147/2010 do TJ/ACRE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE DE DESEMBARGADOR PARA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
Incumbe ao Tribunal de Justiça a escolha de Desembargador para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, no cargo de membro Substituto, da classe de desembargador.
A eleição de juízes que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no Art. 120 da Carta Magna, preferencialmente, incidirá sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição daquele Órgão da Justiça Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade Resolução nº 147/2010 do TJ/ACRE.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
17/04/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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