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Jurisprudência


TJAC 0002306-21.2012.8.01.0000

Ementa
VV. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PERIGO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão Preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, mormente quando se constata que o paciente é contumaz na prática dos delitos de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CO-RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. Viola o princípio constitucional da isonomia a negativa de extensão de ordem de habeas corpus concedida a co-réu, sem que existam fatores reais de diferenciação entre a situação do último e a dos demais. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 07/02/2013
Data da Publicação : 27/02/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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