TJAC 0002312-62.2011.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO CUMPRIMENTO DA PENA INÍCIO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DENEGAÇÃO.
1. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia houve interrupção da contagem prescricional, desabrigando, em consequência, a pretensão do paciente.
2. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO CUMPRIMENTO DA PENA INÍCIO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA DENEGAÇÃO.
1. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia houve interrupção da contagem prescricional, desabrigando, em consequência, a pretensão do paciente.
2. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/11/2011
Data da Publicação
:
08/11/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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