TJAC 0002317-94.2005.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CENTO E VINTE DIAS. CONCURSO. 1ª ETAPA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ATO SUPOSTAMENTE COATOR.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CENTO E VINTE DIAS. CONCURSO. 1ª ETAPA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ATO SUPOSTAMENTE COATOR.
Data do Julgamento
:
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CENTO E VINTE DIAS. CONCURSO. 1ª ETAPA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ATO SU
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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