TJAC 0002332-19.2012.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Apresentação de documento falso que atesta ser a empresa classificada como de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006, justifica a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses. Inteligência do Art. 87 e Art. 88, da Lei nº 8.666/93 e Art. 20, IV, do Decreto Estadual nº 5.965/2010.
Na via estreita do mandado de segurança não cabe análise de provas que inexistam nos autos e dependem de instrução, como a comprovação de dolo do agente.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Apresentação de documento falso que atesta ser a empresa classificada como de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006, justifica a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses. Inteligência do Art. 87 e Art. 88, da Lei nº 8.666/93 e Art. 20, IV, do Decreto Estadual nº 5.965/2010.
Na via estreita do mandado de segurança não cabe análise de provas que inexistam nos autos e dependem de instrução, como a comprovação de dolo do agente.
Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
20/03/2013
Data da Publicação
:
23/04/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licitações
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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