TJAC 0002342-63.2012.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Não restando demonstrado o direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Não restando demonstrado o direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada.
Data do Julgamento
:
27/02/2013
Data da Publicação
:
01/03/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Sanções Administrativas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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