TJAC 0002344-96.2013.8.01.0000
Ementa:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. FORMAÇÃO DE COLEGIADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI N. 12.694/2012). APROVAÇÃO.
Ementa
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. FORMAÇÃO DE COLEGIADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI N. 12.694/2012). APROVAÇÃO.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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