TJAC 0002356-13.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto.
2. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado.
3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto.
2. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado.
3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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