TJAC 0002357-76.2005.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA A PACIENTES PORTADORES DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA; AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO ESTADO; PROVIDÊNCIAS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA A PACIENTES PORTADORES DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA; AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO ESTADO; PROVIDÊNCIAS.
Data do Julgamento
:
16/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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